Proteção contra super endividamento do consumidor pode virar lei

A inciativa faz parte da reforma do Código de Defesa do Consumidor

A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei para disciplinar a oferta de crédito e controlar as dívidas. O projeto 283/12, do Senado, está previsto para ser votado no plenário da Casa ainda este mês. A iniciativa faz parte da reforma do Código de Defesa do Consumidor, que também inclui proposta que regulamenta as compras pela internet.

O projeto prevê a garantia do crédito responsável, a educação financeira e a prevenção e tratamento das situações de super endividamento. Estabelece ainda o conceito do "mínimo existencial" de renda, que deve ser garantido por meio de revisão e repactuação de dívidas. De acordo com o projeto, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da remuneração mensal líquida e, assim, será preservado o "mínimo existencial".

Além disso, a pedido do consumidor, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com realização de audiência conciliatória. Nessa audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, sempre preservando o mínimo existencial.

Para o Procon-SP, o mais preocupante, atualmente, são os consumidores que pagam as contas todos os meses, mas têm endividamento acima da renda. o órgão lembra que muitos usam o crédito caro, como rotativo do cartão de crédito e cheque especial para rolar suas dívidas.

PROTEÇÃO AO BOLSO

O Procon-SP tem um programa para ajudar os superendividados. É o Núcleo de Tratamento do Superendividamento, que atende consumidores insolventes e ajuda na tomada de medidas preventivas e corretivas. Segundo Vera, 2.822 consumidores já foram a palestras sobre o assunto e 1.142 superendividados receberam orientação individualmente.

Pela internet é possível encontrar algumas ferramentas de apoio aos superendividados. O Banco Central, por exemplo, oferece em seu site uma cartilha com orientações sobre como sair do superendividamento. E na página da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o consumidor encontra uma ferramenta para organizar as receitas e despesas, o Jimbo.

Segundo a superintendente de Serviços ao Consumidor da Serasa Experian, Maria Zanforlin, pode ser considerado como superendividado o consumidor que tem mais de quatro dívidas. "Ocorre quando a pessoa fez mais compras do que pode pagar e precisa de crédito", explica. "O consumo estimula a economia, mas é preciso haver um consumo consciente. Só comprar o que realmente precisa. A felicidade com uma compra é muito curta", alerta Maria Zanforlin. Segundo ela, uma boa dica é anotar tudo o que se compra para saber quanto consumiu ao final de um dia.

"No Brasil, a questão do consumo é nova. São 20 anos do Plano Real. Não tivemos educação financeira necessária", diz.

PARA LIMPAR O NOME

Na última quinta-feira (17), endividados de todas as regiões do país puderam participar do Feirão Limpa Nome On-line da Serasa Experian, para tentar se livrar das contas atrasadas. Cerca de 90 empresas participaram do evento. Desse total, 35 oferecem condições diferenciadas para negociação, entre elas Bradesco, Itaú, Casas Bahia e Ponto Frio.

Pelo site da Serasa Experian, o consumidor ainda pode confirmar se tem dívidas com as empresas participantes do projeto e tentar negociar a quitação dos valores pendentes.

Para verificar sua situação no SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), o consumidor deve levar seu CPF original na Câmara de Dirigentes Lojistas ou na Associação Comercial de sua cidade. A consulta é gratuita.

Agência Brasil

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