Lamentável: Vereadores da bancada de oposição votam contra realização de concurso público no município de Catingueira.
Um fato inusitado aconteceu na última sessão da Câmara de Vereadores do município de Catingueira, realizada sábado dia 02 de março. A Constituição Federal de 1988 diz que qualquer funcionário deve entrar no serviço público através de concurso. Porém, muitas prefeituras e estados da Federação ainda têm nos seus quadros de serviços, funcionários contratados e os gestores justificam essas contratações como sendo de excepcional interesse público. No entanto, desde 2008 que as prefeituras e os estados federativos estão realizando concurso público para que dessa forma o servidor tenha seus direitos garantidos e a Constituição seja cumprida.
O fato que chamou a atenção de todos ocorreu durante uma sessão na câmara de vereadores local e foi o voto contrário dado pelos vereadores de oposição ao Projeto de Lei nº 001/013 que trata sobre a realização de concurso público enviado pelo prefeito Albino Felix (PR) ao parlamento mirim. O Projeto foi discutido pela bancada de situação e oposição e depois de sua apresentação os vereadores de oposição votaram contra: Petrônio Fausto de Souza, Leoberto Marques de Souza, Sueldo Campos Leite e Humberto Leite de Souza Pires, sob a alegação do comprometimento do erário.
Porém, os vereadores da situação; Lindeilton Leite, Sebastião Morais, Martim Leite, João Marcio Bezerra Rufino e José Leite Pereira votaram pela aprovação do Projeto de Lei. A sessão que começou às 10:00 horas da manhã só terminou às 15:00Hs. No final do ano passado um projeto semelhante foi enviado à câmara e foi arquivado pelo ex-presidente da câmara com a mesma justificativa. Além de a Constituição Federal garantir todo e qualquer direito do funcionário público desde que ele adentre nesse serviço de forma legal e esta legalidade é o concurso público.
O Tribunal de Contas, o Ministério da Justiça e o Ministério Público, estão fechando o cerco aos gestores públicos que continuam com funcionários contratados temporariamente e orientando e informando aos prefeitos a realização de concursos públicos para o preenchimento de vagas temporárias. Sendo assim o servidor público legal jamais vai onerar uma folha de pagamento já que existe orçamento financeiro garantindo o seu pagamento.
Após a sessão, o vereador Lindeilton Leite justificou seu voto favorável ao Projeto de Lei em virtude da recomendação do Ministério da Justiça que exigiu desde a administração anterior o fim dos contratos temporários e a realização de concurso público. Ele acrescentou ainda que a realização do concurso é a maneira mais correta de suprir as carências no quadro de pessoal, principalmente na educação e saúde. Segundo o vereador, em nenhuma hipótese haverá aumento de despesas, haja vista que os aprovados devem substituir os atuais contratados. O Edital de abertura do concurso deverá ser publicado em breve. (com Ascom)
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