O TCE MEXEU NA CAIXA PRETA

Nenhum poder sabe o que acontece na intimidade do outro. Se sabe não diz. É assim que funciona a democracia dos grotões, onde os detentores dos cargos públicos dirigentes podem tudo e não dão satisfação a ninguém. Na verdade, isso não é democracia, é farra, é festa com o dinheiro público, usado cada vez mais para contemplar a vontade pessoal dos governantes e gestores e menos para servir ao povo, alvo preferencial da ação estatal, segundo prega a doutrina política.

Mas o que leva os gestores a terem tanta liberdade de fazer o que querem e não dá satisfação a ninguém? É o próprio modelo democrático vigorante e suas experiências históricas, e a incivilidade da população, inteiramente despreparada para controlar os governos e as instituições, à falta de cultura e consciência política. Esse é o maior drama de um país rico mas educacionalmente indigente.

De um lado, o chefe do poder executivo acha que é o chefe do Estado e dos demais poderes, por conta de ter se submetido às eleições populares. Ou seja, quem não tem voto e nem submete ao sufrágio popular não tem a sua autoridade, que há de reinar absoluta sobre os demais poderes. Do outro lado, em nome de uma arma de sedição chamada ‘harmonia dos poderes’, as outras instituições se acovardam, porque são mantidas com a arrecadação do governo, que repassa seus orçamentos em forma de duodécimos (um doze avos por mês). Mas não é que os outros poderes até toleram que o governo possa mexer em seus duodécimos? É muita fraqueza e submissão.

Contudo, enquanto o chefe do governo parece chefe do Estado (duas coisas inteiramente diferentes), as demais instituições exercem seu complexo de inferioridade e aproveitam para escapar do controle da sociedade fazendo concessões mútuas – menos ao povo (que não tem boa Justiça, não tem bom Ministério Público, não tem TCE, nem tem bom Poder Legislativo, este, via de regra, agachado, embora atualmente tenha resistido por obra e graça de seu presidente). Essa cumplicidade dos poderes e instituições leva a uma promiscuidade generalizada, onde todos se locupletam até onde podem e não precisam prestar contas à população. É um complô perverso em que ninguém enfrenta ninguém para que todos sobrevivam impunes, sem controle, sem transparência e sem moralidade. Teria que se chamar a isso de ‘grandes organizações públicas de interesses privados de seus dirigentes’. É um absurdo completo.

AGORA, O TCE QUESTIONA as contratações de pessoal do governo. Ninguém sabe tanto sobre a intimidade da administração estadual quanto o Tribunal de Contas, e nenhum órgão é tão omisso sobre os desvios de legalidade e da transparência do governo quanto o TCE, sempre visto pela sociedade como um apêndice dos demais poderes, especialmente do Executivo, por causa das estreitas relações políticas de seus membros.

Sabe o TCE que este governo e os outros abusam e exorbitam na gestão pública, do que não escapa o próprio TCE na condução de seus privilégios internos. Por isso ninguém grita, todos se acomodam e nada muda. A rotina dos poderes é uma afronta à população, que precisaria deles para controlar os abusos e garantir o bem-estar coletivo e o atendimento às suas demandas.

O TCE mexeu na caixa preta do governo: a contratação política e eleitoral de servidores sem concurso. É ai onde o governador manipula com o dinheiro público para fins de reeleição e garante sustentação das bases a seu projeto pessoal, que tem que ser mantido pelo Erário. Se o TCE contar tudo, será um escândalo.

Enquanto isso, de outro modo, milhares de pessoas perdem essas colocações no Estado depois de 20 anos de serviços prestados, sem complacência. Uns saem e outros entram, tudo para atender à manipulação eleitoral.

Ninguém, porém, deve se impressionar com essa aparente crise. O TCE não dirá o que sabe nem sustentará o que diz. Ele não vai negar a sua tradição de fraqueza e pusilanimidade diante dos reis de plantão. O dever de acomodação se imporá em meio a crise. Essa acomodação é o ponto de intercessão que une todos os poderes e seus dirigentes e membros, a fim de que as coisas fiquem como estão. E a festa continua.

Este artigo integrará o futuro livro:
‘PREVISÕES POLÍTICAS DE UM VIDENTE CEGO’
E-mail: gilvanfreireadv@hotmail.com