O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio,diz que TCE não tem competência para julgar as contas de prefeitos,"com essa decisão,dois Vereadores de Santana dos Garrotes serão beneficiados para as eleições de 2012

Com essa decisão do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio,dois Vereadores de Santana dos Garrotes serão beneficiados para as eleições de 2012 são eles José Paulo (PV) e Maria Aparecida (PMDB).

O recurso ordinário 489884 movido pelos advogados do deputado estadual Márcio Roberto (PMDB) será julgado nos próximos dias no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nesta quarta-feira (30), o relator Marco Aurélio encaminhou a ação para a Seção de Procedimentos Diversos – Preparação de Sessões (Sediv-PS) para ser incluso na pauta de julgamentos do TSE.

Márcio Roberto teve o registro de sua candidatura barrado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com base na Lei da ‘Ficha Limpa’, por ter contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas conseguiu tomar posse na Assembleia após o ministro Marco Aurélio deferir, monocraticamente, sua candidatura.

De acordo com o entendimento de Marco Aurélio, cabe apenas à Câmara Municipal aprovar ou não as contas dos prefeitos. “Há precedentes do Tribunal no sentido da impossibilidade de distinguir se as contas foram prestadas desta ou daquela forma - como de gestor ou de ordenador de despesas - e da competência da Câmara Municipal para julgá-las, sendo a participação do Tribunal de Contas, de início, meramente opinativa”, despachou.